Reclamações

§1. Disposições gerais

• A loja KRL gaming art envida todos os esforços para garantir que os produtos oferecidos estejam livres de defeitos e em conformidade com o contrato.
• Caso os bens entregues se revelem não conformes com o contrato de compra e venda nos termos das disposições do Código Civil (artigos 43a–43g), o Cliente tem direito aos poderes legais decorrentes da responsabilidade pela não conformidade dos bens com o contrato.
• As reclamações podem ser apresentadas por Clientes que sejam consumidores, bem como por empresários com direitos de consumidor, nos termos do artigo 7aa do Código Civil.

§2. Formas de apresentação de reclamações

• O Cliente pode apresentar uma reclamação de uma das seguintes formas:
  1. por escrito para o endereço:
     KRL gaming art, ul. 3 Maja 22B, 55-200 Oława, Polónia
  2. por via eletrónica para o endereço de e-mail: contact@gamingart.eu
• Recomenda-se que o Cliente inclua as seguintes informações na reclamação:
  1. nome e apelido ou nome da empresa, bem como dados de contacto (morada, e-mail, telefone),
  2. número da encomenda ou outro identificador da compra,
  3. descrição da não conformidade do bem com o contrato (por ex., natureza e data da constatação),
  4. o modo preferido de resolução da reclamação (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato).
  O fornecimento das informações acima não é obrigatório, mas facilitará e agilizará a análise da reclamação.

§3. Prazo e forma de tratamento das reclamações

• A loja analisa a reclamação no prazo de 14 dias de calendário a contar da data da sua receção.
• A falta de resposta da loja dentro do prazo acima indicado implica a aceitação da reclamação.
• O Cliente será informado do resultado da análise da reclamação por via eletrónica ou por outro meio acordado.
• Em caso de aceitação da reclamação, a loja:
  1. colocará o bem em conformidade com o contrato através da sua reparação ou substituição,
  2. e, caso tal não seja possível, reduzirá o preço ou reembolsará o Cliente do montante total pago pelo bem (em caso de resolução do contrato).
• O reembolso será efetuado sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da aceitação da reclamação, para a conta bancária indicada pelo Cliente ou por outro meio acordado.

§4. Período de responsabilidade

• A loja é responsável perante o Cliente que seja consumidor por qualquer não conformidade do bem com o contrato revelada no prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem.
• Se o bem tiver sido usado, as partes podem reduzir contratualmente este período, mas não para menos de um ano.
• Presume-se que a não conformidade do bem com o contrato que se manifeste no prazo de doze meses a contar da entrega já existia no momento da entrega do bem.

§5. Reclamações apresentadas por empresários

• O Cliente que seja empresário e que não seja consumidor nem empresário com direitos de consumidor perde os direitos decorrentes da garantia se não tiver examinado o bem atempadamente e de acordo com as práticas habituais para este tipo de bens e não tiver informado a loja da não conformidade imediatamente após a sua constatação.
• A responsabilidade da loja perante tais empresários limita-se ao valor pago pelo bem.

§6. Custos de envio e procedimento de envio

• O bem objeto de reclamação deve ser devolvido para o seguinte endereço:
  1. KRL gaming art, ul. 3 Maja 22B, 55-200 Oława, Polónia
     com a indicação “Reclamação”.
• O custo de envio do bem para a loja é suportado pelo Cliente.
  Em caso de aceitação da reclamação, a loja:
  1. reembolsará ao Cliente os custos de envio razoáveis (por ex., a opção de entrega mais económica disponível),
  2. e suportará o custo da nova entrega do bem em conformidade com o contrato.
• As reclamações relativas a danos ocorridos durante o transporte serão analisadas com base num relatório de danos elaborado com o transportador ou em documentação fotográfica enviada para o endereço de e-mail: contact@gamingart.eu

§7. Diferenças visuais

• As diferenças entre a visualização dos bens apresentados na loja online e a aparência real do produto, resultantes das configurações individuais do monitor do Cliente (por ex., cores, proporções, brilho), não constituem uma não conformidade do bem com o contrato e não podem constituir fundamento para reclamação.

§8. Meios extrajudiciais de resolução de reclamações

• O consumidor tem o direito de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de exercício de direitos, nomeadamente através de:
  1. apresentação de um pedido de mediação junto da Inspeção Provincial do Comércio,
  2. utilização da plataforma ODR (Online Dispute Resolution) disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
• A utilização de meios extrajudiciais de resolução de litígios é voluntária.

§9. Contacto para reclamações

• Quaisquer questões relativas ao processo de reclamação devem ser enviadas para o seguinte endereço de e-mail: contact@gamingart.eu
• ou por telefone para o número indicado na secção: Contato.