Informações legais / Termos e condições
§1. Disposições gerais
- A loja online disponível em https://gamingart.eu (doravante: a “Loja”) é operada pela KRL Group Sp. z o.o., com sede em Oława, ul. 3 Maja 22B, 55-200 Oława, registada no Registo Nacional Judicial sob o número 0001144098, NIP: 9121947973, REGON: 540411038, capital social integralmente realizado: 6.000,00 PLN; e-mail: contact@gamingart.eu (doravante: o “Vendedor”).
- O presente regulamento define as regras de utilização da loja, em especial: a realização de encomendas, a celebração e execução de contratos de compra e venda, os métodos de pagamento disponíveis, a responsabilidade e os mecanismos de resolução de litígios.
- O presente regulamento destina-se a consumidores, empresários com direitos de consumidor e empresários na aceção do Código Civil. As disposições relativas aos consumidores aplicam-se igualmente aos empresários com direitos de consumidor.
- Regras detalhadas para:
- Entregas e devoluções – ver a secção Entrega e devoluções,
- Reclamações (garantia legal) – ver a secção Reclamações,
- Garantia – ver a secção Garantia,
- Métodos de pagamento – ver a secção Métodos de pagamento,
- Proteção de dados – ver Política de privacidade e Uso de cookies.
- Cliente – uma pessoa singular (incluindo um consumidor ou um empresário com direitos de consumidor), uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica que efetua uma compra na Loja.
- Conta – uma funcionalidade gratuita (serviço eletrónico) na qual são armazenados os dados do Cliente e o histórico de encomendas.
- Produto/Bem – um bem móvel oferecido pelo Vendedor, em particular secretárias, cadeiras e acessórios (frequentemente fabricados à mão e/ou por encomenda individual).
- Dias úteis – de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados legais na Polónia.
- Para utilizar a Loja, são necessários: um dispositivo com acesso à Internet, um navegador atualizado (por ex., Chrome, Firefox, Safari), uma conta de e-mail ativa e cookies ativados (na medida necessária ao funcionamento do serviço).
- Os produtos na Loja podem ser:
- pré-fabricados
- fabricados manualmente e/ou de acordo com as especificações do Cliente (por ex., dimensões, acabamentos, materiais).
- Todos os preços são brutos (com IVA). Alguns preços não incluem os custos de entrega, que são indicados separadamente durante o processo de encomenda.
- As informações no site não constituem uma oferta nos termos do Código Civil, mas um convite à celebração de um contrato. A disponibilidade pode ser limitada e os prazos de execução são indicativos e dependem, entre outros fatores, da produção em curso.
- As encomendas podem ser efetuadas:
- através do site gamingart.eu,
- encomendas individuais (não padronizadas) – por e-mail: contact@gamingart.eu.
- Procedimento online:
- O Cliente seleciona o Produto e os seus parâmetros, adiciona-o ao carrinho, preenche os dados e escolhe a entrega e o método de pagamento,
- antes de efetuar a encomenda, o Cliente confirma que leu os Termos e Condições e a Política de Privacidade,
- após o envio da encomenda, o Cliente recebe um e-mail a confirmar a sua receção,
- a celebração do contrato de compra e venda ocorre no momento em que o Cliente recebe do Vendedor um segundo e-mail com a aceitação da encomenda para execução / confirmação da celebração do contrato (art. 66¹ do Código Civil).
- No caso de encomendas individuais, o Vendedor pode exigir um adiantamento/pagamento antecipado e confirmar um prazo de execução individual.
- Em encomendas personalizadas, o vendedor pode reter 15% após cancelamento.
- Se a execução dentro do prazo indicativo se revelar impossível, o Vendedor informa imediatamente o Cliente e:
- propõe um novo prazo,
- ou reembolsa imediatamente todos os pagamentos recebidos – conforme a escolha do Cliente.
- Local de envio (armazém): ul. 3 Maja 22B, 55-200 Oława, Polónia.
- Formas de pagamento disponíveis:
- pagamentos online,
- pagamento contra reembolso,
- levantamento pessoal.
- Dados para transferência bancária (PL):
Erste Bank Polska
PL 71 1090 2428 0000 0001 6060 5940
SWIFT: WBKPPLPP - Indique o número da encomenda no título da transferência. A falta de pagamento dentro do prazo indicado pode resultar no cancelamento da encomenda (exceto encomendas à cobrança).
- As regras e prazos de entrega (incluindo os transportadores DPD e RABEN, entrega até ao primeiro obstáculo para envios superiores a 1600 mm), o levantamento pessoal, a verificação da encomenda com o estafeta, a possibilidade de alterações antes do envio e o documento de venda estão descritos em detalhe na secção “Entrega e devoluções”.
- O direito de resolução do contrato (30 dias) e as exceções para bens não pré-fabricados/fabricados de acordo com as especificações do Cliente estão descritos na secção “Entrega e devoluções”.
- A Loja não aceita envios à cobrança no âmbito de devoluções – os detalhes e custos estão descritos na secção “Entrega e devoluções”.
§8. Reclamações (garantia legal)
- A responsabilidade do Vendedor pela não conformidade dos bens com o contrato perante consumidores e empresários com direitos de consumidor, o procedimento de reclamação, o prazo de resposta de 14 dias, os custos e o transporte, bem como as diferenças de cor resultantes das definições do monitor, estão descritos na secção “Reclamações”.
- As regras aplicáveis aos empresários (que não sejam empresários com direitos de consumidor) também estão descritas na secção “Reclamações”.
- As condições da garantia voluntária concedida pela KRL Group Sp. z o.o. (âmbito, exclusões, procedimento, período de 24 meses, dados de contacto) estão descritas na secção “Garantia”.
- A garantia não exclui, limita nem suspende os direitos decorrentes da não conformidade do bem com o contrato (garantia legal).
- O Vendedor presta serviços eletrónicos que permitem aos Clientes consultar a oferta, efetuar encomendas e – opcionalmente – criar uma Conta.
- O contrato de prestação de serviços eletrónicos é celebrado por tempo indeterminado e pode ser rescindido pelo Cliente a qualquer momento, mediante a eliminação da Conta ou a cessação da utilização dos serviços.
- O Vendedor pode bloquear a Conta em caso de violação grave da lei ou do Regulamento, após notificação prévia para cessar as infrações, salvo disposição imperativa em contrário.
- As reclamações relativas aos serviços eletrónicos podem ser enviadas para o endereço de e-mail contact@gamingart.eu; o Vendedor responderá no prazo de 14 dias.
- O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes é a KRL Group Sp. z o.o.
- Os dados são tratados em conformidade com o RGPD (Regulamento 2016/679) e a Lei de 10.05.2018 sobre a proteção de dados pessoais – para fins relacionados com a execução de encomendas, gestão de conta e pedidos e – com consentimento – para fins de marketing.
- Informações detalhadas (bases legais do tratamento, destinatários, período de conservação, direitos dos titulares, cookies) encontram-se em
- O fornecimento de dados é voluntário, mas necessário para a celebração e execução do contrato.
- Todos os conteúdos da Loja (descrições, fotografias, projetos, gráficos, marcas) são protegidos por lei e constituem propriedade do Vendedor ou dos respetivos titulares de direitos.
- É proibido copiá-los ou utilizá-los sem consentimento prévio, salvo a utilização permitida por lei.
- O Vendedor não é responsável por:
- interrupções no funcionamento da Loja causadas por força maior, avarias ou interferência não autorizada de terceiros,
- o bloqueio de mensagens de e-mail por filtros de correio ou administradores de servidores do lado do Cliente.
- Isto não exclui a responsabilidade do Vendedor perante os consumidores resultante de disposições legais imperativas.
- O consumidor pode recorrer ao ADR (por ex., mediação junto da Inspeção do Comércio) e à plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
- A utilização de ADR/ODR é voluntária
- O Vendedor pode alterar o Regulamento por motivos legais, organizacionais ou tecnológicos importantes.
- Aos contratos celebrados antes da alteração do Regulamento aplica-se o Regulamento em vigor no momento da celebração do contrato.
- Informamos sobre as alterações através da publicação de uma nova versão no site da Loja e, no caso dos titulares de Conta, também por e-mail.
- A presença de um Produto na Loja significa a possibilidade de efetuar uma encomenda; o prazo de envio depende das regras indicadas na secção “Entrega e devoluções” e junto do Produto específico.
- Em matérias não reguladas, aplicam-se as disposições do direito polaco, incluindo o Código Civil, a lei dos direitos do consumidor e a lei sobre a prestação de serviços eletrónicos.
- O presente Regulamento entra em vigor em 10.11.2025.